Termos e condições

Última atualização: 28 de setembro de 2026

Leia estes Termos e Condições com atenção antes de acessar ou usar o Serviço Avocalo.

1. Interpretação e Definições

1.1 Interpretação

Os termos com inicial maiúscula têm os significados fornecidos nesta Seção ou definidos de outra forma nestes Termos. As definições aplicam-se independentemente de os termos aparecerem no singular ou no plural.

1.2 Definições

• Afiliada significa qualquer entidade que controla, é controlada por, ou está sob controle comum com a Empresa, sendo que "controle" significa a propriedade direta ou indireta de pelo menos cinquenta por cento (50%) das participações societárias ou dos direitos de voto.
• Aplicativo significa o aplicativo móvel intitulado "Avocalo: AI Calorie Counter", incluindo todos os recursos, ferramentas, conteúdos e atualizações relacionados.
• Empresa, Nós, Nos, ou Nosso significa Petros IT Solutions SRL (CUI: RO45358387), Bucareste, Romênia.
• Dispositivo significa qualquer dispositivo capaz de acessar o Serviço.
• Serviço significa, coletivamente, o Aplicativo, o Site, o software associado, o conteúdo, as ferramentas baseadas em IA e quaisquer serviços oferecidos pela Empresa.
• Conteúdo do Usuário significa quaisquer imagens, fotografias, textos, metadados ou outros conteúdos enviados, submetidos ou transmitidos por Você através do Serviço.
• Site significa avocalo.app e quaisquer subdomínios associados.
• Você significa a pessoa física que usa o Serviço ou a pessoa jurídica em nome da qual essa pessoa física usa o Serviço.

2. Concordância com os Termos

O Seu acesso e uso do Serviço está condicionado à Sua aceitação destes Termos e da Política de Privacidade do Avocalo. Ao acessar ou usar o Serviço, Você reconhece que leu, entendeu e concorda em se vincular a estes Termos. Se Você não concordar, deve interromper o uso do Serviço.

3. Elegibilidade; Requisitos de Idade

Você declara e garante ter pelo menos 13 anos de idade.

Se Você tiver entre 13 e 17 anos, só poderá usar o Serviço com o consentimento e a supervisão de um dos pais ou responsável legal, que concorda em ser totalmente responsável por todas as atividades realizadas por meio do Serviço.

4. Avisos sobre Saúde, Nutrição e Segurança

O Avocalo não fornece aconselhamento médico, orientação nutricional ou serviços profissionais de saúde. Todas as estimativas de calorias, informações nutricionais e identificações de alimentos são aproximações automatizadas e podem ser incompletas ou imprecisas.

• As estimativas de calorias e nutrientes são apenas aproximações.
• O Serviço não se destina a diagnosticar, tratar, curar ou prevenir qualquer doença.
• Você deve consultar profissionais licenciados para orientação dietética ou médica.
• A Empresa não se responsabiliza por imprecisões nas contagens de calorias ou na identificação de alimentos.

5. Conteúdo do Usuário; Concessão de Licença

Ao enviar Conteúdo do Usuário, Você declara que é proprietário dele ou possui direitos sobre ele. Você concede à Empresa uma licença mundial, irrevogável, isenta de royalties, transferível e sublicenciável para usar, reproduzir, analisar, processar, modificar, publicar e criar obras derivadas a partir do Conteúdo do Usuário, com o objetivo de operar e melhorar o Serviço, incluindo o treinamento de modelos de IA.

Você concorda em não enviar conteúdo ilegal, prejudicial, ofensivo ou que infrinja direitos de terceiros.

6. Usos Proibidos

• Enviar conteúdo violento, explícito ou ilegal
• Fazer engenharia reversa ou análise competitiva
• Contornar proteções ou obter acesso não autorizado
• Enviar imagens de pessoas sem consentimento legal
• Interferir no funcionamento do Serviço

7. Assinatura, Cobrança e Compras no Aplicativo

As compras e assinaturas são processadas por meio de plataformas de terceiros, como a Apple App Store e a Google Play Store. Os termos dessas plataformas regem o processamento de pagamentos, as renovações e os reembolsos.

As assinaturas renovam-se automaticamente, a menos que sejam canceladas pelo menos 24 horas antes do fim do período vigente.

8. Serviços de Terceiros

O Serviço pode incluir links ou integrações com conteúdos ou serviços de terceiros. A Empresa não controla e não se responsabiliza por tais serviços.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o Serviço (excluindo o Conteúdo do Usuário) pertencem exclusivamente à Empresa ou aos seus licenciantes. Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou fazer engenharia reversa de nenhuma parte do Serviço.

10. Rescisão

A Empresa pode suspender ou encerrar o Seu acesso em qualquer momento caso Você viole estes Termos. Após a rescisão, todos os direitos concedidos a Você cessam imediatamente.

11. Isenção de Garantias "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL"

O Serviço é fornecido sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A Empresa isenta-se de todas as garantias, incluindo comercialização, adequação a uma finalidade específica, precisão e não violação de direitos.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da Empresa não excederá o maior dos seguintes valores:

• O valor que Você pagou nos 12 meses anteriores, ou
• Cem euros (€100).

A Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, incluindo perda de lucros ou de dados.

13. Notificação DMCA

Notificações de violação de direitos autorais podem ser enviadas ao agente designado pela Empresa, conforme descrito no Site.

14. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da Romênia. Você concorda com a jurisdição dos tribunais competentes de Bucareste, Romênia. Se Você for consumidor residente na União Europeia, também tem o direito de propor ações nos tribunais do Seu país de residência na UE.

15. Resolução de Disputas

Recomendamos que Você entre em contato conosco primeiro, pelo e-mail [email protected], para resolver quaisquer disputas de forma amigável. Se Você for consumidor, também pode submeter uma disputa a uma entidade de resolução alternativa de litígios: na Romênia, o serviço de resolução alternativa de litígios (SAL) da Autoridade Nacional para a Proteção do Consumidor (ANPC), em https://anpc.ro/sal, ou, em outro país da UE ou do EEE, uma entidade da lista da Comissão Europeia, em https://consumer-redress.ec.europa.eu/list-alternative-dispute-resolution-adr-bodies_pt. A plataforma de Resolução de Disputas Online (ODR) da Comissão Europeia foi desativada em 20 de julho de 2025.

16. Divisibilidade e Renúncia

Se alguma disposição for considerada inválida, as demais disposições permanecem em vigor. A ausência de exercício de um direito não constitui renúncia a ele.

17. Alterações a Estes Termos

A Empresa pode atualizar estes Termos em qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por aviso razoável. A continuação do uso após as atualizações constitui aceitação.

18. Informações de Contato

Se Você tiver dúvidas sobre estes Termos, pode entrar em contato conosco pelos seguintes meios:

• E-mail: [email protected]
• Empresa: Petros IT Solutions SRL (CUI: RO45358387)
• Endereço: Bucareste, Romênia